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doc-safe's Introduction

Documentação técnica relativa ao Serviço de Assinatura de Faturas Eletrónicas (SAFE)

Introdução

O Serviço de Assinatura de Faturas Eletrónicas (SAFE) permite que o administrador, gerente, diretor ou procurador de uma empresa possa assinar faturas eletrónicas em softwares de faturação integrados com o SAFE.

A assinatura digital através do SAFE é certificada pelo Estado Português.

O Serviço de Assinatura de Faturas Eletrónicas (SAFE) vem dar resposta e cumpre os requisitos impostos pelo DL 28/2019 de 15 de fevereiro e Regulamento UE n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014.

Este repositório contêm a documentação técnica relativamente ao Serviço de Assinatura de Faturas Eletrónicas (SAFE).

Estrutura da documentação

  • Na pasta api encontram-se as especificações das API em formato OpenAPI.
    • SAFE-AccountManagementService.json - especificação da API de gestão de conta SAFE.
    • SAFE-SignatureService.json - especificação da API de assinatura SAFE.
  • Na pasta guidelines disponibiliza-se um documento que elenca as guidelines de integração necessárias para certificação da aplicação.
  • Manual de integração (download pdf)
  • Guia de fluxos complementares (download pdf)

Certificação

Para a certificação deverão ser fornecidas as seguintes evidências:

  • Relatório assinado digitalmente (com LTV) com evidências de cumprimento das guidelines de integração.
  • Vídeo demonstrativo da solução.
  • Providenciar 5 exemplares de documentos assinados, em ambiente pré-produtivo.
  • Código fonte da aplicação para certificação por parte da AMA (relativo à integração). Como alternativa, pode também ser pedida a certificação da aplicação a uma entidade externa independente e credenciada para auditorias eIDAS.

Após a receção das evidências a Agência para a Modernização Administrativa (AMA IP) precederá à avaliação. No processo de avaliação está previsto:

  • Possibilidade de requisição de acesso ao sistema, para validação das evidências e esclarecimento de dúvidas.
  • Possibilidade de solicitar:
    • Novo relatório corrigido.
    • Evidências adicionais ou substituição das fornecidas.

NOTA: A configuração em ambiente produtivo é precedida da formalização de protocolo e de certificação.

Outros recursos

Para a integração com OAuth a documentação técnica está disponível em https://github.com/amagovpt/doc-AUTENTICACAO

Contactos

Para questões, sugestões ou comentários envie um e-mail para [email protected].

doc-safe's People

Contributors

amagov-rui-martinho avatar eupsama avatar ruimartinho avatar

Stargazers

Gerardo Lisboa avatar avatar Frederico Regateiro avatar avatar Gil Santos avatar Marco Lopes avatar pedro mg avatar Hélder Correia avatar

Watchers

James Cloos avatar Jan Slabon avatar José Rafael avatar Manuel Quelhas avatar Hélder Correia avatar avatar

Forkers

mquelhas joaovanguarda

doc-safe's Issues

credentials/list bad request

Fiz o processo de autenticação e retornei o token, refresh_token, etc usando o clientName = clientTest.

Agora estou a tentar pegar as crendenciais com os dados de teste conforme documentação.

Mas está retornando um 400 sem explicação alguma.

Alguém consegue me ajudar?

var client = new RestClient("https://pprsafe.autenticacao.gov.pt/credentials/list");
var request = new RestRequest(Method.POST);
request.AddHeader("SAFEAuthorization", "Bearer 2cebc546-cb0d-482b-92dc-87a3329e4d90");
request.AddHeader("Content-Type", "application/json");
request.AddHeader("Accept", "application/json");
request.AddHeader("Authorization", "Basic Y2xpZW50VGVzdDpUZXN0");
var body = @"{" + "\n" +
@" ""clientData"": {" + "\n" +
@" ""clientName"": ""clientTest""," + "\n" +
@" ""processId"": ""1015722c-456e-4abc-9efb-d774936ce755""" + "\n" +
@" }" + "\n" +
@"}";
request.AddParameter("application/json", body, ParameterType.RequestBody);

IRestResponse response = client.Execute(request);

{
"error": "Bad Request",
"error_description": "Bad Request"
}

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